| Data | 31/10/2012 |
| Ementa | Dispensa o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido até o exercício em que seja alienado veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN e declarado como sucata. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 1125/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/11/2012, na página 7, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), ALIENAÇÃO, VEÍCULO, APREENSÃO, (DETRAN), COMPETÊNCIA, (CTB). |
| Atualizações | Não consta atualização. |