| Ementa | Altera o Decreto nº 48.505, de 6 de janeiro de 2020, que regulamenta a Lei Complementar nº 417, de 9 de dezembro de 2019, que cria a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual - CNCM, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, e institui medidas para a redução de litigiosidade administrativa e judicial. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (CNCM), (PGE), MEDIDA, REDUÇÃO, LITÍGIO JUDICIAL, ADIMPLÊNCIA, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, DISCIPLINAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, CONFLITO, IMPEDIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, AUTOCOMPOSIÇÃO, HOMOLOGAÇÃO. |