Dados Referenciais

Data	28/03/2022
Ementa	Reajusta os vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3188/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/03/2022, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, (TCE), PARCELA AUTÔNOMA, VANTAGEM PESSOAL, (GOCE), VERBA INDENIZATÓRIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.039/2017 o parágrafo único do art. 1º. Lei Ordinária nº 15.450/2014 o art. 1º. Lei Ordinária nº 15.011/2013 o art. 1º. Lei Ordinária nº 12.600/2004 o art. 1º. Lei Ordinária nº 12.595/2004 o parágrafo único do art. 1º; o art. 2º.