Dados Referenciais

Data31/03/2022
EmentaAltera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, a fim de fixar disciplina relativa à readaptação de militar do Estado, com a fixação de deveres, direitos e prerrogativas dos readaptados e com a ampliação do prazo para a reversão ao serviço público do militar reformado por incapacidade definitiva, nas hipóteses que estabelece.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3152/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/04/2022, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PODER JUDICIÁRIO.

Indexação
MILITAR, READAPTAÇÃO, SUJEIÇÃO, REFORMA, SITUAÇÃO, INATIVIDADE, IDADE, CONDENAÇÃO, PENA, OFICIAL, (TJPE), JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, AGRAVAMENTO, SAÚDE, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

MILITAR, READAPTAÇÃO, GARANTIA, DIREITO, DEVER, PRERROGATIVA, CORPORAÇÃO, COMPATIBILIDADE, CONDIÇÃO, DETALHAMENTO.

ACOMPANHAMENTO, JUNTA MILITAR DE SAÚDE, QUADRO CLÍNICO, MILITAR, READAPTAÇÃO, ELABORAÇÃO, LAUDO MÉDICO, CONCLUSÃO, RETORNO, ATIVIDADE, REFORMA, CRITÉRIOS.

CRITÉRIOS, REFORMA, MILITAR, JULGAMENTO, INCAPACIDADE, SERVIÇO ATIVO, (PMPE), (CBMPE).

MILITAR, INCAPACIDADE FÍSICA, IMPOSSIBILIDADE, READAPTAÇÃO, GARANTIA, CRITÉRIOS.

MILITAR DA ATIVA, INCAPACIDADE FÍSICA, IMPOSSIBILIDADE, READAPTAÇÃO, RESULTADO, REFORMA, CÁLCULO, CRITÉRIOS.

MILITAR REFORMADO, INCAPACIDADE FÍSICA, INSPEÇÃO MÉDICA, JUNTA MILITAR DE SAÚDE, JULGAMENTO, APTIDÃO, RECURSO, REVISÃO, RETORNO, SERVIÇO, DETALHAMENTO.

(PMPE).
AtualizaçõesNão consta atualização.