Dados Referenciais

Data13/04/2022
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a prática de diferenciação de preços para ingresso em eventos em razão do gênero.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Clodoaldo Magalhães
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3014/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/04/2022, na página 6, coluna 2

Assunto Geral

CULTURA E MÚSICA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO, INGRESSO, BILHETE, EVENTO, DECORRÊNCIA, GÊNERO, CONSUMIDOR.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.