| Data | 13/04/2022 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a prática de diferenciação de preços para ingresso em eventos em razão do gênero. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Clodoaldo Magalhães |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3014/2022 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/04/2022, na página 6, coluna 2 |
| Assunto Geral | CULTURA E MÚSICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO, INGRESSO, BILHETE, EVENTO, DECORRÊNCIA, GÊNERO, CONSUMIDOR.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |