| Data | 19/12/2013 |
| Ementa | Institui o Programa Minha Certidão. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1744/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/12/2013, na página 9, coluna 2 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, PROGRAMA MINHA CERTIDÃO, VINCULAÇÃO, (SCJ), OBJETIVO, COMPETÊNCIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |