| Data | 26/04/2022 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.306, de 4 de junho de 2014, que dispõe sobre a prioridade conferida ao estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes de se matricular em escola da rede pública, de sua livre escolha, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Odacy Amorim, a fim de garantir a prioridade de renovação de matrícula e transferência. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Wanderson Florêncio |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2826/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/04/2022, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PRIORIDADE, ALUNO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, DOENÇA INCAPACITANTE, MATRÍCULA, ESCOLA PÚBLICA, GARANTIA, RENOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |