Dados Referenciais

Data26/04/2022
EmentaAltera a Lei nº 15.306, de 4 de junho de 2014, que dispõe sobre a prioridade conferida ao estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes de se matricular em escola da rede pública, de sua livre escolha, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Odacy Amorim, a fim de garantir a prioridade de renovação de matrícula e transferência.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Wanderson Florêncio
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2826/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/04/2022, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

EDUCAÇÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

IndexaçãoALTERAÇÃO, PRIORIDADE, ALUNO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, DOENÇA INCAPACITANTE, MATRÍCULA, ESCOLA PÚBLICA, GARANTIA, RENOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA.
AtualizaçõesNão consta atualização.