| Data | 14/12/2012 |
| Ementa | Cria os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1216/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2012, na página 27, coluna 2 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | CRIAÇÃO, EXECUTIVO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSORAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SUPERVISÃO, ANEXO, ALOCAÇÃO, (FUNASE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |