Dados Referenciais

Data	03/05/2022
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim disciplinar os prazos de atendimento das instituições de ensino superior.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Fabíola Cabral
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2794/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/05/2022, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DISCIPLINAMENTO, PRAZO, ATENDIMENTO, (IES). ENTIDADE PRIVADA, (IES), OBRIGATORIEDADE, PRAZO, SOLICITAÇÃO, ALUNO, EMISSÃO DE CERTIFICADO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, DIPLOMA, REGISTRO, PRORROGAÇÃO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.