| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à circulação de bem do ativo permanente do contribuinte prestador de serviço de telecomunicação e à dispensa de impressão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações. |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/05/2022, na página 2, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 24/05/2022, na página 8, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 27/05/2022, na página 6, coluna 1 |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), CIRCULAÇÃO, BENS, ATIVO PERMANENTE, CONTRIBUINTE, PRESTADOR DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, DISPENSA, IMPRESSÃO, NOTA FISCAL. |