| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação à legislação tributária estadual do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para fim de emissão de documentos fiscais por transportador autônomo. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, INCORPORAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REGIME ESPECIAL, (NFF), EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL, CARGA, CRITÉRIOS. |