Dados Referenciais

Data	13/05/2022
Ementa	Altera o Decreto nº 51.836, de 24 de novembro de 2021, que aprova o Regulamento da Casa Militar.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/05/2022, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (CAMIL).
Atualizações	Não consta atualização.