| Data | 13/05/2022 |
| Ementa | Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o PROIND pelo contribuinte, NORONHA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. |
| Nome | Noronha - Indústria e Comércio de Pescados Ltda. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/05/2022, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | (PROIND), (ICMS), RECIFE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 51.067/2021Decreto do Executivo nº 44.650/2017 |