ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CRIAÇÃO, CADASTRO ÚNICO PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING.PRAZO, CONSUMIDOR, NÃO RECEBIMENTO, CONTATO, TELEMARKETING.
CRITÉRIOS, OFERECIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, TELEMARKETING, POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, EMPRESA, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, PROIBIÇÃO.PROIBIÇÃO, TELEMARKETING, ESTABELECIMENTO, FORNECIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, EXCLUSÃO, NEGAÇÃO, INSERÇÃO, DADOS, CONSUMIDOR, CADASTRO, BLOQUEIO, TELEMARKETING, OUTORGA, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS.CONCEITO, TELEMARKETING.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.