Dados Referenciais

Data17/05/2022
EmentaAltera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a realização de eventos em que o prêmio ou brinde seja um animal vivo.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Wanderson Florêncio
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2873/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/05/2022, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

PROTEÇÃO ANIMAL.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, PROIBIÇÃO.

PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, CÃO, GATO, OBJETIVO, DOAÇÃO DE SANGUE.

PROIBIÇÃO, SORTEIO, AÇÃO SOCIAL, EVENTO, PRÊMIO, BRINDE, ANIMAL.

EXCEÇÃO, ANIMAL, DESTINAÇÃO, CONSUMO, ALIMENTAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.