Dados Referenciais

Data	17/05/2022
Ementa	Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a realização de eventos em que o prêmio ou brinde seja um animal vivo.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Wanderson Florêncio
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2873/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/05/2022, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PROTEÇÃO ANIMAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, PROIBIÇÃO. PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, CÃO, GATO, OBJETIVO, DOAÇÃO DE SANGUE. PROIBIÇÃO, SORTEIO, AÇÃO SOCIAL, EVENTO, PRÊMIO, BRINDE, ANIMAL. EXCEÇÃO, ANIMAL, DESTINAÇÃO, CONSUMO, ALIMENTAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.