Dados Referenciais

Data26/05/2022
EmentaAutoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3294/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/05/2022, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

PODER EXECUTIVO.

PODER JUDICIÁRIO.

Indexação(TJPE), AUTORIZAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, REPASSE, VALOR, EXECUTIVO, PRAZO, RECURSO, (FERM-PJPE), APLICAÇÃO, DESPESA, RESSOCIALIZAÇÃO, REPRESSÃO, CRIMINALIDADE, COMBATE, VIOLÊNCIA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 14.989/2013

toda a norma.