ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.FORNECEDOR, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, CONSUMIDOR, MEIO ELETRÔNICO, GRATUIDADE, PRAZO, SOLICITAÇÃO, SEGUNDA VIA, NOTA FISCAL, ACESSO, (NF-E), CRITÉRIOS.DIREITO, CONSUMIDOR, IDENTIFICAÇÃO, CRITÉRIOS.
DOCUMENTO, POSSIBILIDADE, ENTREGA, MEIO IMPRESSO.FACULTATIVIDADE, (MEI), CUMPRIMENTO.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.