Dados Referenciais

Data	10/05/1994
Ementa	Dispõe sobre o limite máximo da gratificações de produtividades fiscal e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1029/1994
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/05/1994, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, CARGO, (GOATE), ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO, (SEFAZ).
Atualizações	Não consta atualização.