| Data | 02/06/2022 |
| Ementa | Altera o art. 3º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco, a fim de criar nova hipótese de isenção da taxa de que se trata. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3441/2022 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/06/2022, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | AÇÃO SOCIAL. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (TFUSP).HIPÓTESE, ISENÇÃO, TAXA, EXPEDIÇÃO, VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, EMISSÃO, (PE), SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |