Dados Referenciais

Data02/06/2022
EmentaAltera o art. 3º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco, a fim de criar nova hipótese de isenção da taxa de que se trata.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3441/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/06/2022, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, (TFUSP).

HIPÓTESE, ISENÇÃO, TAXA, EXPEDIÇÃO, VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, EMISSÃO, (PE), SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.