Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.899/2009

Data	27/10/2009
Ementa	Institui a obrigatoriedade da inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substâncias entorpecentes, durante a realização de shows, eventos culturais e esportivos, voltados para o público infanto-juvenil e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Pastor Cleiton Collins
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1051/2009
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/10/2009, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MENSAGEM, UTILIZAÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE, EVENTO, CRIANÇA. MULTA, DESCUMPRIMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.277/2023 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do § 1º do art. 1º. Lei Ordinária nº 18.198/2023 Art. 1º altera redação da ementa; do caput do art. 1º; do § 1º do art. 1º; do § 2º do art. 1º; suprime os incisos I, II, III, IV e V do § 2º do art. 1º; acresce o § 3º ao art. 1º; os incisos I, II, III, IV, e V ao § 3º do art. 1º; § 4º ao art. 1º; altera redação do caput do art. 2º. Lei Ordinária nº 17.418/2021 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 1º; os incisos I, II, III, IV e V ao § 2º do art. 1º. Lei Ordinária nº 16.696/2019 Art. 1° acresce o parágrafo único ao art. 1°. Lei Ordinária nº 14.297/2011 Art. 1º altera redação da ementa; do caput dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º; acresce os incisos I, II e III ao art. 4º; altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 4º; suprime o § 3º do art. 4º. altera redação do caput dos arts. 5º e 6º; acresce o art. 7º.