| Data | 22/12/1995 |
| Ementa | Altera a Lei nº 10.384, de 15 de dezembro de 1989, que introduziu alterações nas normas relativas às Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 241/1995 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/1995, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (TFUSP), TAXA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TABELA, VALOR, (DETRAN), VEÍCULO. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do Anexo Único. |