Dados Referenciais

Data	23/12/1991
Ementa	Dispõe sobre cobrança de taxas e do IPVA e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	322/1991
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/1991, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, COBRANÇA, TAXA, (IPVA), (TPEI), TAXA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. EXIGÊNCIA, ISENÇÃO DE IPVA, PENALIDADE, MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (ICMS), MERCADORIA, MULTA, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.930/2016 Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; Art. 5° revoga o Anexo II, a partir de 1° de abril de 2017. Lei Ordinária nº 11.287/1995 Art. 1º altera redação do anexo III. Lei Ordinária nº 11.008/1993 Art. 1º altera redação do anexo III;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 9.797/1985 toda a norma.