Dados Referenciais

Data	28/06/1991
Ementa	Introduz alteração na Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	170/1991
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/06/1991, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ESTATUTO, POLICIAL MILITAR, (PE), TRANSFERÊNCIA, EX OFFICIO, RESERVA REMUNERADA, OFICIAL, POSTO MILITAR, TEMPO DE SERVIÇO, EXCEÇÃO, CARGO, COMANDANTE GERAL, CHEFE, (CAMIL), CHEFE MAIOR, (PMPE). (PMPE).
Atualizações	Não consta atualização.