Dados Referenciais

Data	03/12/2009
Ementa	Introduz modificações na Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, e alterações, relativamente a redefinições de critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1341/2009
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/12/2009, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, RECEITA, (ICMS), PREVISÃO, PARCELA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.