Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.177/2013

Data	11/12/2013
Ementa	Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1755/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/2013, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	TAXA DE FISCALIZAÇÃO, (TFUSP), FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, INTERESSE PÚBLICO, FRETE, FRETAMENTO EVENTUAL, FRETAMENTO TURÍSTICO, FRETAMENTO CONTÍNUO, LICENÇA, VISTORIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE. CRIAÇÃO, (TFUSP), UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, INTERESSE PÚBLICO, FRETE, REGULAMENTO, RECOLHIMENTO, COBRANÇA, TABELA, VALOR, TAXA, ANEXO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.107/2020 Art. 3º altera redação dos caput dos arts. 5º e 10; Art. 5º altera redação dos anexos I e II. Lei Ordinária nº 16.780/2019 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; do título do capítulo II; do caput dos arts. 3º, 5º, 8º e 10; Art. 3° altera redação do anexo II. Lei Ordinária nº 16.205/2017 Art. 44 altera redação do caput dos arts. 5°, 6°, 7°, 10, 11 e 12; Art. 46 altera redação dos Anexos I e II.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.205/2017 os arts. 9° e 20. Lei Ordinária nº 13.254/2007 Toda a norma.