ALTERAÇÃO, PROCESSO DE INFRAÇÃO, LAVRATURA, ENTREGA, PRAZO, SUJEITO PASSIVO, COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, (DOE), PROCESSO, AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRATURA, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.
HIPÓTESE, OFÍCIO, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, ENTREGA, DOCUMENTO FISCAL, POSTERIORIDADE, PRAZO, SUJEITO PASSIVO, OCORRÊNCIA, COMUNICAÇÃO POSTAL, PUBLICAÇÃO, (DOE), AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, COMPROVAÇÃO, FUNCIONÁRIO, RESPONSABILIDADE, (ECT), TELÉGRAFO OFICIAL.JULGAMENTO, EFEITO JURÍDICO, VALIDAÇÃO, PUBLICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, OMISSÃO, AVISO DE RECEBIMENTO.FUNCIONÁRIO, DEVER FUNCIONAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PENALIDADE, DIRETOR.NORMA JULGADORA, COMPETÊNCIA, (TATE), FUNCIONAMENTO, SESSÃO, PRAZO, JULGAMENTO, RECURSO.COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, (SEFAZ).