Dados Referenciais

Data11/10/1999
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 203/1999

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/10/1999, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoCRÉDITO ESPECIAL, GOVERNADORIA DO ESTADO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 11.604/1998

toda a norma.

Lei Ordinária nº 11.272/1995

toda a norma.