Dados Referenciais

Data	28/01/1999
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 870/1999
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/01/1999, na página 9, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (SDETE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.604/1998 inciso V do art.10.