| Data | 25/09/2009 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 11.532, de 19 de janeiro de 1998. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Nome | Fundo Especial para o Desenvolvimento do Programa Água de Beber |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1175/2009 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/09/2009, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | REVOGAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA ÁGUA DE BEBER, PROGRAMA ESTADUAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |