Dados Referenciais

Data13/12/2007
EmentaIntroduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 427/2007

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/2007, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INÍCIO, EX OFFICIO, LAVRATURA, AUTO DE LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CARACTERÍSTICA.

INTIMAÇÃO, ATO PROCESSUAL.

DOCUMENTO, PREVISÃO, INSTRUÇÃO, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO.

REVOGAÇÃO, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, NEGAÇÃO, PROVIDÊNCIA, PRELIMINAR, DISPENSA, HIPÓTESE, (TIF).
AtualizaçõesNão consta atualização.