| Data | 27/12/2002 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.249, de 1º de julho de 2002, e da outras providencias. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Mesa Diretora |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1317/2002 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/12/2002, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER LEGISLATIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, APOIO, GABINETE, DEPUTADO ESTADUAL, (ALEPE).BENEFÍCIO, RECURSO FINANCEIRO, VERBA, GABINETE, VERBA DE GABINETE, GABINETE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADA ESTADUAL. |
| Atualizações | Art. 3º
altera valor do art. 2º, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 12.777, de 23 de março de 2005; pelos arts. 3º e 11 da LC nº 86, de 31 de março de 2006; pelo art. 4º da Lei nº 13.185, de 9 de janeiro de 2007; pelos arts. 4º e 10 da Lei nº 13.854, de 20 de agosto de 2009; pelos arts. 4º e 14 da Lei nº 14.021, de 26 de março de 2010 e pelo art. 2º da Lei nº 14.659, de 9 de maio de 2012. |