Dados Referenciais

Data01/09/1986
EmentaDispõe sobre o procedimento fiscal administrativo, restaura a competência da Auditoria Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

908/1986

VetoOfício nº 296/86-GG
Dispositivos Vetados§§ 3º e 4º do art. 26 e parágrafo único do art. 31 da Lei nº 7.123, de 21 de junho de 1976, com a nova redação dada por esta Lei nº 9.863, de 1º de setembro de 1986.
Manutenção do VetoSim
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/09/1986, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO, RESTAURAÇÃO, COMPETÊNCIA, AUDITORIA FISCAL DO ESTADO.

JULGAMENTO, INSTRUÇÃO, PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, LAVRATURA, AUTO DE APREENSÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, ALTERAÇÃO, DENÚNCIA.

PROCEDIMENTO, DEFESA.

COMPETÊNCIA, DIRETOR, DEPARTAMENTO REGIONAL, (SEFAZ), CONSULTA, INSTRUÇÃO, DECISÃO, PUBLICAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO FISCAL ADMINISTRATIVO.

AUTORIZAÇÃO, NEGAÇÃO, RECURSO DE OFÍCIO, PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA, PROCURADOR FISCAL, AUDITOR FISCAL DO ESTADO.

COMPETÊNCIA, CONSELHO PLENO, (CRF), RECURSO DE OFÍCIO.

CRIAÇÃO, AUDITORIA FISCAL DO ESTADO, CARGO, DIRETOR, SECRETÁRIO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, CRITÉRIOS, OCUPAÇÃO.

DENOMINAÇÃO, CARGO, CONSULTOR JURÍDICO.
AtualizaçõesNão consta atualização.