| Ementa | Regulamenta os arts. 3º e 7º da Lei Complementar nº 200, de 21 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal. |
| Indexação | REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, (CPRH), (PCCV), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REQUISITOS, INGRESSO, PRERROGATIVA, SÍNTESE, ATRIBUIÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, (GOMAS), VINCULAÇÃO, (SEMAS). |