| Data | 10/06/2022 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento parcelado de crédito tributário do ICMS, à espontaneidade do sujeito passivo, e à redução de juros no pagamento à vista. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/06/2022, na página 2, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 22/06/2022, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), RECOLHIMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESPONTANEIDADE, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO, ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |