Dados Referenciais

Data	19/09/2013
Ementa	Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1568/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/09/2013, na página 2, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/09/2013, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	REDUÇÃO, MULTA, JUROS, INCIDÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICM), (ICMS).
Atualizações	Lei Complementar nº 248/2013 Art. 1º altera redação da alínea "a" do inciso II do §1º do art.1º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 27.772/2005 toda a norma.