| Ementa | Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar às mulheres o direito a acompanhante, durante a realização de consultas ou exames ginecológicos. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DIREITO DA MULHER, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, GARANTIA, OPÇÃO, ACOMPANHANTE, CONSULTA, EXAME MÉDICO, EXAME CLÍNICO, GINECOLOGIA, MÉDICO GINECOLOGISTA, RESTRIÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, JUSTIFICAÇÃO, CRITÉRIOS. |