| Data | 20/06/2022 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, a fim de adequar a norma aos termos do Convênio ICMS 67/2022. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3431/2022 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/06/2022, na página 3, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/06/2022, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (PRODEPE).EMPRESA, IMPEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), PRAZO, CONFIGURAÇÃO, VALOR, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |