Dados Referenciais

Data20/06/2022
EmentaModifica a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, a fim de adequar a norma aos termos do Convênio ICMS 67/2022.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3431/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/06/2022, na página 3, coluna 1

Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/06/2022, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, (PRODEPE).

EMPRESA, IMPEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, INCENTIVO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), PRAZO, CONFIGURAÇÃO, VALOR, CRITÉRIOS.