| Data | 01/10/2012 |
| Ementa | Altera a Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva remunerada para a realização de tarefas por prazo certo, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1051/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/10/2012, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DESIGNAÇÃO, POLICIAL MILITAR, RESERVA REMUNERADA, MILITAR DA RESERVA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PRAZO DETERMINADO.(PMPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |