| Data | 20/06/2022 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão da redução da base de cálculo do imposto no fornecimento de refeição por bar, restaurante ou estabelecimento similar. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/06/2022, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), CONCESSÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, BAR, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, CONTRIBUINTE, (CACEPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |