| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de impedir o fornecedor de restringir ou condicionar a entrega do comprovante de rendimentos, para fins da Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, RESTRIÇÃO, CONDIÇÃO, ENTREGA, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, DÍVIDA, REGULARIZAÇÃO, PENDÊNCIA, CONSUMIDOR.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO. |