Dados Referenciais

Data	27/06/2022
Ementa	Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3468/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/06/2022, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	EDUCAÇÃO. PODER EXECUTIVO. TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, (PETE). REPASSE FINANCEIRO, RECURSO, (PETE), MUNICÍPIO, DEPÓSITO, CRITÉRIOS, EXTENSÃO TERRITORIAL, DENSIDADE DEMOGRÁFICA, ACRÉSCIMO, ALUNO, NECESSIDADE, TRANSPORTE ESCOLAR.
Atualizações	Não consta atualização.