Dados Referenciais

Data30/06/2022
EmentaAltera a ementa, o art. 1º e o Anexo Único da Lei nº 17.811, de 9 de junho de 2022, que autoriza a realização da transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 124.700.000,00 (cento e vinte e quatro milhões e setecentos mil reais), pelo Estado de Pernambuco, aos municípios abrangidos pela Situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, na forma que indica, para aplicação pelos Poderes Executivos locais na concessão do auxílio financeiro emergencial - Auxílio Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3494/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/07/2022, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PODER MUNICIPAL.

IndexaçãoALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSO FINANCEIRO, VALOR, MUNICÍPIO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EXECUTIVO, PODER MUNICIPAL, AUXÍLIO PERNAMBUCO, NATUREZA PROVISÓRIA, OBJETIVO, ATENUAÇÃO, DANO MATERIAL, FAMÍLIA, BAIXA RENDA, REQUISITOS, ANEXO.
AtualizaçõesNão consta atualização.