Dados Referenciais

Data	30/06/2022
Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, modificada pela Lei nº 17.333, de 30 de junho de 2021, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Ministério Público do Estado de Pernambuco
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3429/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/07/2022, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (PCCV), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (MPPE). ALTERAÇÃO, AUXÍLIO TRANSPORTE, (MPPE). SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, (MPPE), RECEBIMENTO, AUXÍLIO TRANSPORTE, FIXAÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ASSESSOR, MEMBRO, (MPPE).
Atualizações	Não consta atualização.