| Data | 24/08/2010 |
| Ementa | Inclui Ação no Plano Plurianual, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativos ao exercício de 2010, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1672/2010 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/08/2010, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | INCLUSÃO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, (DER), PROGRAMA, (PPA).CRÉDITO ESPECIAL, (DER), ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 13.306/2007 |