Dados Referenciais

Data01/07/2022
EmentaAltera a Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização Sobre os Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003.
Sanção / PromulgaçãoSanção
ObservaçãoPublicação realizada em edição extraordinária do diário oficial do Poder Executivo.
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3400/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/07/2022, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

SERVIÇOS PÚBLICOS.

IndexaçãoCRITÉRIOS, BASE DE CÁLCULO, (TFSD), ATIVIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, GÁS, CONTRIBUINTE, COMERCIALIZADOR, RECEITA LÍQUIDA, DEMONSTRATIVO, ENTREGA, (ARPE), DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.