| Data | 01/07/2022 |
| Ementa | Altera a Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização Sobre os Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Observação | Publicação realizada em edição extraordinária do diário oficial do Poder Executivo. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3400/2022 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/07/2022, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. SERVIÇOS PÚBLICOS. |
| Indexação | CRITÉRIOS, BASE DE CÁLCULO, (TFSD), ATIVIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, GÁS, CONTRIBUINTE, COMERCIALIZADOR, RECEITA LÍQUIDA, DEMONSTRATIVO, ENTREGA, (ARPE), DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |