Dados Referenciais

Data20/12/1996
EmentaIntroduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

378/1996

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/1996, na página 9, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, DISPENSA, TERMO, (TIF).

RESPONSABILIDADE, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, PROCEDIMENTO FISCAL, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO.

(SEFAZ).
Atualizações
Art. 3º

revoga o art. 1º.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 10.654/1991

o art. 29.