Dados Referenciais

Data	20/12/1996
Ementa	Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	378/1996
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/1996, na página 9, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, DISPENSA, TERMO, (TIF). RESPONSABILIDADE, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, PROCEDIMENTO FISCAL, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO. (SEFAZ).
Atualizações	Lei Ordinária nº 13.358/2007 Art. 3º revoga o art. 1º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.654/1991 o art. 29.