Dados Referenciais

Data	05/07/2022
Ementa	Altera a Lei nº 16.521, de 27 de dezembro de 2018, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, a fim de fixar novas hipóteses para a utilização dos recursos.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3439/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2022, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (FUNSEG). APLICAÇÃO, RECURSO, (FUNSEG), ATIVIDADE, GESTÃO, EXCEÇÃO, DESPESA DE PESSOAL, INCORPORAÇÃO, COFRE PÚBLICO, PAGAMENTO, DIÁRIA, (APMC), (PJES), GUARDA PATRIMONIAL, CONTRATO, SISTEMA DE SEGURANÇA, SEGURANÇA PARTICULAR.
Atualizações	Não consta atualização.