Dados Referenciais

Data13/07/2022
EmentaAltera a Lei nº 17.029, de 18 de agosto de 2020, que garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de dispor sobre a presença do Tradutor e Intérprete de LIBRAS nas consultas de pré-natal.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. José Queiroz
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1527/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/07/2022, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

MULHER.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

IndexaçãoALTERAÇÃO, GARANTIA, PRESENÇA, TRADUTOR, INTÉRPRETE, (LIBRAS), CONSULTA, PRÉ NATAL, REALIZAÇÃO, EXAME, GESTAÇÃO, PARTO, PÓS PARTO, HOSPITAL, MATERNIDADE, CASA DE PARTO, REDE ESTADUAL DE SAÚDE, REDE PRIVADA DE SAÚDE, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.