Dados Referenciais

Data	13/07/2022
Ementa	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de determinar prazo de validade indeterminado para os laudos e perícias médicas que diagnostiquem o Transtorno de Espectro Autista.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3267/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/07/2022, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, AUTISTA. AUTISTA, CONSIDERAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EFEITO LEGAL. LAUDO, PERÍCIA MÉDICA, AUTISMO, PRESCRIÇÃO DE SAÚDE, EMISSÃO, PROFISSIONAL, REDE ESTADUAL DE SAÚDE, REDE PRIVADA DE SAÚDE, VALIDADE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.