Dados Referenciais

Data13/07/2022
EmentaAltera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de determinar prazo de validade indeterminado para os laudos e perícias médicas que diagnostiquem o Transtorno de Espectro Autista.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3267/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/07/2022, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

IndexaçãoALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, AUTISTA.

AUTISTA, CONSIDERAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EFEITO LEGAL.

LAUDO, PERÍCIA MÉDICA, AUTISMO, PRESCRIÇÃO DE SAÚDE, EMISSÃO, PROFISSIONAL, REDE ESTADUAL DE SAÚDE, REDE PRIVADA DE SAÚDE, VALIDADE, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.