Dados Referenciais

Data20/07/2022
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Rogério Leão
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2119/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/07/2022, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, PROIBIÇÃO, TELEMARKETING, PROPOSTA, PUBLICIDADE, CONVENCIMENTO, APOSENTADO, PENSIONISTA, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DISPONIBILIZAÇÃO, CANAL DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICO, GRATUIDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, SOLICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, REQUISITOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.