Dados Referenciais

Data	20/07/2022
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as instituições financeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Rogério Leão
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2119/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/07/2022, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, PROIBIÇÃO, TELEMARKETING, PROPOSTA, PUBLICIDADE, CONVENCIMENTO, APOSENTADO, PENSIONISTA, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DISPONIBILIZAÇÃO, CANAL DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICO, GRATUIDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, SOLICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, REQUISITOS.
Atualizações	Não consta atualização.